A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 162/2019 foi aprovada, nesta terça-feira (16), no Plenário do Senado Federal. A proposição é de autoria da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e permite que Juízes de Direito troquem de Tribunal, garantindo o caráter nacional da Magistratura, o princípio da eficiência e o direito dos Magistrados ao convívio familiar.

A PEC foi aprovada em dois turnos de votação com unanimidade de votos dos Senadores presentes: 67 favoráveis. Agora, a alteração legislativa será promulgada em uma sessão solene conjunta, realizada pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em data a ser marcada.

De acordo com o Presidente da AMB, a aprovação da PEC da Permuta é uma importante vitória da Magistratura, que garante aos Magistrados o direito constitucional ao convívio familiar, sem gerar nenhum tipo de gasto público. “Há muitos anos ouvimos esta demanda dos Juízes estaduais e, desde então, atuamos incansavelmente para a apresentação, votação e aprovação da proposta. Uma grande vitória para a Magistratura e para os Magistrados que buscam voltar a conviver com seus familiares em sua terra natal”, disse.

Tramitação

A proposição começou a ser desenhada durante a gestão do então Presidente João Ricardo Costa, a sugestão foi apresentada à Câmara dos Deputados na presidência de Jayme Martins de Oliveira Neto e aprovada pela Casa Legislativa na gestão da Magistrada Renata Gil.

Em 2018, houve a elaboração da minuta do projeto pelo Juiz Nelson Fernando de Medeiros Martins, na Comissão da Permuta da AMB. Em 2019, a Coordenadoria da Justiça Estadual da associação coletou as assinaturas necessárias para que a proposta fosse apresentada na Câmara dos Deputados. Em 2022, o Plenário da Casa Legislativa aprovou a PEC apresentada pela Deputada Federal Margarete Coelho (PP-PI). O Projeto seguiu para a tramitação no Senado Federal.

A AMB buscou o apoio de Deputados e Senadores por meio de uma intensa atuação parlamentar de sua Diretoria e do Grupo de Trabalho sobre Permuta, coordenado pelo Coordenador-Geral Nelson Fernando de Medeiros Martins e pelos Magistrados Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva; Gustavo Teles Veras Nunes; Mariana Marinho Machado; e Renata Santos Nadyer Barbosa.

Fonte: AMB