Em mais uma iniciativa que visa a tornar o Judiciário cada vez mais transparente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou o Painel de Acompanhamento da Política Nacional de Priorização do Primeiro Grau, durante a 294ª Sessão Ordinária, realizada na tarde dessa terça-feira (6), em Brasília.

O sistema criado pelo órgão permite a visualização on-line de dados dos tribunais brasileiros e indica a necessidade de transferência de pessoal, cargos e funções entre as instâncias da Justiça estadual, federal, militar estadual e do trabalho. O painel elenca as informações conforme critérios estabelecidos pela Resolução 219/02016, que dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus.

A ferramenta traz o resultado da avaliação do cumprimento do disposto no artigo 3º da Resolução, que determina a quantidade de servidores necessários em cada grau de jurisdição; do disposto no artigo 11, que determina o limite máximo de servidores lotados na área de apoio indireto à atividade judicante; e do disposto no artigo 12, que determina os valores dos cargos em comissões e das funções de confiança que devem ser alocados em cada grau de jurisdição.

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Fonte: AMB

Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ