A Associação dos Magistrados Piauienses, entidade que congrega os juízes e desembargadores ativos e aposentados do Estado do Piauí, vem a público se manifestar sobre o PLC 27/2017, que trata das denominadas “Dez medidas Contra a Corrupção”, aprovado nesta quarta-feira (26), na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.

Dentre o acerto de várias das medidas previstas no citado projeto, há, no seu bojo, previsão gravíssima envolvendo a criminalização de condutas de integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público. A pretexto de coibir o denominado abuso de autoridade de integrantes dessas carreiras, o projeto viola a autonomia e a independência do Poder Judiciário. Garantias que, em verdade, não são direcionadas de forma simplista aos juízes e, por extensão, aos membros do Ministério Público, mas, sim, à sociedade brasileira.

Para a Amapi, a medida nada mais é que uma retaliação à atuação do Judiciário e do MP em ações contra a corrupção, a exemplo da Operação Lava Jato. Está claro, portanto, que querem enquadrar os juízes e membros do MP e transformá-los em réus, em clara tentativa de intimidação institucional e de amordaçamento.

A independência da Magistratura, responsável, dentre outras competências, pelo julgamento e punição de atos de corrupção, é pressuposto de toda e qualquer democracia no mundo. A supressão da liberdade de julgar sem receio de represálias do poder político e econômico, é marca indelével de regimes autoritários, dominados pelo patrimonialismo e pela impunidade.

O texto aprovado pela Câmara e agora pela CCJ do Senado desfigura completamente o conjunto de medidas de combate à corrupção propostas pelo Ministério Público Federal e avalizadas por mais de 2 milhões de brasileiros que assinaram a proposta encaminhada ao Congresso Nacional.

Por fim, a Amapi acredita que a construção de uma sociedade livre e justa exige um MP e um Judiciário fortes e independentes. E isso somente será possível se for assegurada aos juízes, promotores e procuradores a liberdade para agir e julgar conforme seus entendimentos, devidamente fundamentados no ordenamento jurídico. Por isso, a Amapi se manterá vigilante para que os esforços para silenciar a Justiça não sejam concretizados, contra qualquer movimento cujo objetivo seja desestabilizar ou atacar as missões constitucionais dos juízes e membros do MP, quais sejam, a defesa da sociedade e do Estado Democrático de Direito, buscando julgar e distribuir justiça, sem ceder a qualquer tipo de intimidação ou pressão.

Associação dos Magistrados Piauienses