ESTADO DO PIAUÍ

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE PIRACURUCA

Cartório do 3° Ofício

Processo n° 082/04

Vistos etc...

Trata-se de embargos de terceiro aforados por Raimundo Alves Filho contra Marinalda Magalhães Amorim Teles, antes qualificados.

Aduz, em resumo, ser proprietário e possuidor do veículo Ford/F-250, ano 1999, chassi n° 98FFF25L5X0012838, placas LWJ-5828-PI, objeto do pedido de busca e apreensão proposta pela embargada contra Gerson Ramos de Melo, desde 04.10.04, quando o adquiriu deste último por intermédio de uma aposta relativa ao resultado de uma eleição política para o cargo de prefeito desta cidade. Acrescenta que o perdedor entregou o bem espontaneamente, satisfazendo a dívida. Pugna, ao final, pela procedência dos embargos e conseqüente revogação da liminar de busca e apreensão, bem como a concretização da transferência do veículo para seu nome no DETRAN/PI.

Através do despacho de fls. 02, em obediência ao disposto no art. 1.052 do CPC, foi determinada a suspensão da tramitação dos autos de busca e apreensão em que são partes a embargada e Gerson Ramos de Melo (Proc. n° 081/04 – Cartório 3° Ofício).

Em sua contestação a embargada alega, em preliminares, a impossibilidade jurídica do pedido e a ilegitimidade ativa. No mérito, noticia que vendeu o veículo a Gerson, em data não especificada, pela quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) à vista e o restante em 03 (três) parcelas representadas por notas promissórias, as quais não foram resgatadas pelo comprador Gerson. Ao saber que o veículo havia sido alienado, sem o pagamento do restante da dívida, ajuizou ação de busca e apreensão. Verbera que tomou conhecimento, através destes embargos, que Gerson havia apostado - e perdido - o referido veículo para o embargante. Aduz, ainda, que desfez, de comum acordo, o negócio de compra e venda do referido veículo com Gerson, chegando, inclusive, a devolver-lhe o dinheiro da 1ª parcela. Pugna, por fim, pela improcedência dos presentes embargos, mantendo-se a liminar de busca e apreensão, e a condenação do embargante nas custas processuais e honorários de advogado.

O embargante treplicou às fls. 25/28, ocasião em que manifestou-se pela rejeição das preliminares, ratificando os termos da inicial.

Despacho saneador às fls. 41, rejeitando as preliminares suscitadas pela embargada e deferindo a produção de prova testemunhal.

Em audiência de instrução, ato consignado às fls. 57/61, foram tomadas por termo as declarações pessoais do embargante e da embargada, bem como os depoimentos das testemunhas arroladas pelo embargante, sendo dispensadas as oitivas das testemunhas arroladas pela embargada. Encerrada a instrução, as partes solicitaram a substituição dos debates orais por memoriais.

Apresentados os memoriais, as partes demandantes ratificaram suas posições. A embargada pugnou pela improcedência dos embargos de terceiro (fls. 63/66), ao passo que o embargante propugnou pela sua procedência (fls. 70/71).

Vieram-me os autos conclusos.

Era o que havia de importante a ser consignado em relatório. Passo, então, a proferir minha decisão.

As preliminares suscitadas pela embargada já foram analisadas e rejeitadas em despacho saneador.

Sem embaraços, observa-se no autos que o ponto nodal do litígio versa, basicamente, em quaestiones facti.

 De proceder-se uma breve sinopse das versões apresentadas pelas partes litigantes.

A embargada ingressou com ação cautelar de busca e apreensão com pedido de liminar contra Gerson Ramos de Melo, objetivando a busca e apreensão do veículo automotor já mencionado, cuja medida liminar foi deferida.

Historiou que alienou, em 18 de junho do ano p.p., o referido veículo a Gerson pela quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo recebido a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em dinheiro, e o restante em 03 (três) notas promissórias, cada uma no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com vencimentos em 18.07.04, 18.08.04 e 18.09.04, entregando o veículo ao comprador, ficando acordado que a transferência do certificado do veículo far-se-ia após o resgate da última promissória, o que jamais ocorreu, remanescendo-lhe em mãos o domínio.

Em face da medida constritiva, Raimundo Alves Filho opôs embargos de terceiro, sustentando-se proprietário e possuidor do veículo desde 04 de outubro do ano próximo findo, ocasião em que o adquiriu de Gerson através de uma aposta.

Noticiou que Gerson, legítimo proprietário e possuidor do referido veículo, entabulou uma aposta consigo relativa ao resultado da eleição majoritária desta cidade. Tendo o resultado da eleição lhe sido favorável, recebeu o bem apostado, transferindo-se-lhe, porconseguinte, a posse e a propriedade sobre o mesmo.

Arrematou que o citado veículo foi objeto de 02 (duas) alienações: da embargada para Gerson e deste para si.

Eis, em resumo, as assertivas alegadas pelas partes litigantes.

Mais a mais, a embargada confessou ter vendido a camioneta F-250 a Gerson, transferindo-lhe a posse e o domínio, sem nenhuma ressalva, conforme se depreende de suas declarações prestadas em juízo (fls. 59). Gerson, por sua vez, apostou (doc. de fls. 10) e perdeu o veículo automotor para o embargante, entregando-o de livre e espontânea vontade, uma vez que contentou-se com seu resultado.

Ora, se a embargada não nega ter vendido a camioneta a Gerson e quando da alienação não ressalvou a resolução do negócio, não pode negar a transferência administrativa ao possuidor de boa-fé, in casu o embargante.

A falta de pagamento na cadeia de transmissões não altera a transmissão da propriedade do bem móvel. Se for o caso, deverá haver, por parte do transmitente originário (embargada) a execução do contrato de compra e venda, mesmo que verbal ou a sua rescisão. O que não é possível é ser o terceiro de boa-fé prejudicado, por não ter a embargada se acautelado, ao fazer a transmissão do bem, para o caso de eventual falta de pagamento do adquirente.

Ressalte-se, por oportuno, que a embargada alega ter desfeito a transação de compra e venda com Gerson, devolvendo a este a 1ª parcela paga, embora este tenha se recusado a receber tal importância (fls. 59), sem receber o veículo. Contudo, é de se estranhar que uma comerciante “jogue o dinheiro sobre a mesa” sem resguardar-se de um documento de sua efetiva entrega e da certeza de receber o bem negociado. De outra feita, o depoimento pessoal da embargada constitui-se em contradições, pois, ora afirma que a resolução do contrato de compra e venda com Gerson foi precedido de acordo e documento assinado por ambas as partes; ora afirma não se recordar de ter assinado qualquer documento sobre esse fato (fls. 59).

A par disso, conclui-se que o adquirente Gerson já detinha, desde 18 de junho de 2.004, o domínio e a posse sobre o veículo automotor em questão. Bem de ver, portanto, que a embargada alienou o veículo a Gerson e, no mesmo ato, conforme se infere de suas alegações, entregou-o. Do contrário, caso o retivesse em mãos, não haveria como o bem encontrar-se em poder do embargante.

Ademais, o certificado de registro de veículo não é essencial ao aperfeiçoamento da avença de compra e venda nem constitui prova de domínio, posto que sua finalidade é precipuamente centralizar o controle dos veículos automotores, objetivando a identificação dos proprietários para efeito de responsabilização pelos tributos e pelas infrações de trânsito; ao passo que a propriedade, em se cuidando de bem móvel, consolida-se no patrimônio do adquirente pela simples traditio da res.

Com efeito, a propriedade dos bens móveis se transfere pela tradição, conforme art. 1.267 do Cód. Civil. Consiste ela no marco pelo qual o vendedor, calcado em deliberação contratual válida, desfaz-se da res, transferindo-a ao adquirente.

Sobre o assunto leciona Washington de Barros Monteiro, verbis: "Tradição é a entrega da coisa ao adquirente, o ato pelo qual se transfere a outrem o domínio de uma coisa, em virtude de título translativo da propriedade. [...] Com essa entrega, torna-se pública a transferência. O direito pessoal, resultante do acordo de vontades, transforma-se em direito real. Antes da tradição, o domínio não se considera transferido do alienante para o adquirente. Ela é para os bens móveis o que a transcrição representa para os imóveis. Costuma-se dizer até, a propósito, que transcrição constitui tradição solene" (Curso de Direito Civil, 24ª ed., Saraiva, v. 3, p. 201).

De sorte que, o fato é que pouco importa, para fins de se aferir quem seja o proprietário, o nome de quem esteja o certificado de registro do veículo. Impende, sim, saber se houve tradição em decorrência do contrato de compra e venda.

É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "Por força do art. 620 e seguintes do CC, a transferência da propriedade de veículo automotor se dá com a tradição, não sendo necessária a transferência do DETRAN" (REsp nº 162.410/MS, Rel. Min. Adhemar Maciel, j. 21/05/98).

E mais: “Embargos de terceiro. Alegação de propriedade de automóvel levado a constrição. Na compra e venda de automóvel, a propriedade se transfere com a tradição, nos termos do artigo 620 do CCB, dispensável a transferência perante a repartição competente. Agravo desprovido.” (AGI nº 70000043349, 5ª Câmara Cível, TJRS, Relator: Des. Sérgio Pilla da Silva, julgado em 23/09/1999)

Sendo assim, estava consagrada a compra e venda entre embargada e Gerson e, a partir de então, o direito real não competia mais à alienante (embargada). Máxime porquanto inexistiu a figura da reserva de domínio.

Sobre a cláusula de reserva de domínio, extrai-se do ensinamento de Washington de Barros Monteiro: "Pode ser definida como cláusula aposta aos contratos de compra e venda a crédito de objetos individuados ou infungíveis, em virtude do qual o comprador, não obstante se achar na posse da coisa comprada, só vem a adquirir-lhe o domínio, depois que integralizar o pagamento do preço, geralmente decidido em prestações".

Não é o caso. De modo que à alienante (embargada), investida unicamente do direito creditício, não é dado exercer a prerrogativa de seqüela, resgatando o bem nas mãos de quem quer seja, adquirente ou terceiro. Ser-lhe-ia lícito pleitear, com supedâneo na responsabilidade civil contratual, o equivalente acrescido de eventuais perdas e danos. Ou, quiçá, arrimado na cláusula resolutória tácita, pugnar pela resolução contratual, igualmente com perdas e danos. Todavia, optou por procedimento diverso, a que decerto não faz jus.

Por outro lado, os embargos de terceiro podem ser conceituados como uma ação de procedimento especial, destinada a remediar o senhor ou possuidor de determinado bem da situação que o põe à mercê de determinação judicial motivada em processo no qual sequer coadjuva, agredindo-lhe os direitos.

E, no caso sub judice, embora tenha sido o bem adquirido através de aposta, que diga-se de passagem, não infringiu o estatuído no art. 814, parte primeira, da Lei Substantiva Civil, posto que o bem apostado foi entregue voluntariamente pelo perdedor da aposta para o embargante, ao que tudo indica toca-lhe tanto a posse quanto a propriedade.

Pois bem, persuade no sentido de que apraz ao embargante a proteção possessória, mesmo porque o veículo não restou apreendido pelo Oficial de Justiça encarregado do cumprimento da medida de constrição judicial.

De modo que, ante a ausência de qualquer instrumento contratual retratando as operações e considerando-se que os "Os embargos de terceiro visam a proteger tanto a posse como a propriedade e limitam-se a uma cognição sumária da legitimidade ou não da apreensão judicial, referindo-se a lide apenas à exclusão ou inclusão do bem na execução e não aos direitos que sobre eles caibam ao terceiro, ainda que acerca deles se tenha discutido" (João Roberto Parizatto. Dos embargos de Terceiro, São Paulo: Leud, 1997. p. 9), impera liberar o bem da constrição imposta pela concessão da medida liminar nos autos de busca e apreensão.

Por fim, considerando-se que o embargante requer, também, a transferência da propriedade do veículo junto ao órgão competente, não seria exorbitância consignar-se que "Sendo os embargos imprestáveis para largas discussões sobre o domínio, pode ficar a sentença limitada ao estreito campo possessório. O resto da controvérsia é de ser ferido nas vias ordinárias, de maiores possibilidades de indagação e de decisão, do mais geral e completo acertamento das relações" (Hamilton de Morares e Barros. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1980, vol. IX, pág. 371), de modo que deixo de analisar tal pedido, o qual deverá ser objeto de ação própria.

À vista do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente, em parte, os presentes embargos de terceiro, para excluir o veículo automotor Ford/F-250, ano 1999, chassi n° 98FFF25L5X0012838, placas LWJ-5828-PI, da constrição de busca e apreensão (autos principais), consolidando sua posse e domínio em favor do embargante.

Recolha-se o mandado liminar de busca e apreensão.

Deixo de condenar a embargada nas custas processuais e honorários de advogado, posto que não requerido pela parte embargante.

Custas pelo embargante.

P.R.I.C.

Piracuruca(PI), 08 de março de 2.005

Dr. Raimundo Holland Moura de Queiroz

                  Juiz de Direito